Arquivos da Categoria: Governo

Ações dos Governos

Substituição Tributária para Micros e pequenas empresas

Com a publicação do Convênio ICMS 35 de 1º de abril de 2011, que foi ratificado nacionalmente pelo Ato Declaratório nº 6, publicado no DOU de 26/04/1, o contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional, que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 ou esteja na condição de substituto tributário, não está mais obrigado ao recolhimento da “MVA ajustada” prevista em Convênio ou Protocolo que instituir a Substituição Tributária nas operações interestaduais.

De acordo com o referido Convênio, para efeitos de determinação da base de cálculo da substituição tributária nas referidas operações, o percentual de MVA adotado será aquele estabelecido a título de “MVA ST original” em Convênio ou Protocolo ou pela unidade federada destinatária da mercadoria.

Nas operações interestaduais promovidas por contribuinte optante pelo Simples Nacional que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar n.º 123/06, em que o adquirente da mercadoria, optante ou não pelo regime do Simples Nacional, seja o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária, a determinação da base de cálculo também seguirá o disposto acima, ou seja: adoção da “MVA ST original” prevista em Convênio ou Protocolo ou estabelecida pela unidade federada destinatária da mercadoria.

Este Convênio entrará em vigor na data de sua publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2011.

III Assembléia Geral do FOPEMIMPE

A ABRASEL MG – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Minas Gerais, na condição de participante ativa do FOPEMIMPE – Fórum Permanente Mineiro das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte convida seus associados e parceiros para a IV Assembléia Geral do FOPEMIMPE a realizar-se nos dia 27 e 28 de maio de 2011 na
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FOPEMIMPE discute estratégias para crescimento de micro e pequenas empresas em Minas Gerais

Secretaria de Desenvolvimento Econômico de MG realizam em 27 e 28/5, a assembléia do Fórum Permanente Mineiro das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

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Fopemimpe passa em revista políticas oficiais para os micro e pequenos empresários

Belo Horizonte (27/05/2010) – Ressaltando a importância do encontro para o fomento à economia mineira por meio de um segmento dos mais representativos, a subsecretária de Indústria, Comércio e Serviços (SICS), Marilena Chaves, presidiu, nesta quinta-feira (27), ao lado do diretor de Operações do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-MG), Matheus Cotta de Carvalho, e do vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais (Fecomércio-MG), Lázaro Luiz Gonzaga, a abertura da terceira  Assembléia Geral do Fórum Permanente Mineiro das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Fopemimpe).

A subsecretária falou sobre as ações voltadas para as micro e pequenas empresas. “Nosso compromisso hoje é de articular, formular e acompanhar a implementação das políticas governamentais em benefício das microempresas e empresas de pequeno porte”, salientou.
Desde a sua criação, em julho de 2008, o Fopemimpe realiza dois encontros anuais para reunir os empresários com o objetivo de permutar  experiências e discutir melhorias para o segmento. “Ao longo de 2009, conquistamos diversos benefícios para os empresários desse segmento, como a redução da carga tributária e a inserção das prefeituras como clientes dessas empresas”, destacou Marilena Chaves.

O maior desafio do Fopemimpe, segundo a subsecretária, é implementar a Lei Geral 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte em 100% dos municípios mineiros. “Atualmente, a legislação está implementada em 81 municípios e nosso objetivo é atingir os 853 municípios mineiros”, completou. A Lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Segundo dados da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg), das 750 mil empresas ativas em Minas Gerais, mais de 734 mil são microempresas e pequenas empresas (MPE’s). O mesmo estudo mostra que a maioria das empresas está no ramo de comércio e serviço, com 45,6% e 40,2%, respectivamente.

Programação – O primeiro dia do evento ainda contou com palestras do diretor de Desenvolvimento Sustentável do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, Ronaldo Lamounier Locatelli, que apresentou as ações desenvolvidas pelo banco para o micro e pequeno empreendedor. Ele destacou a preocupação que o BDMG em atender os empresários desse segmento em Minas. “Como esse é o segmento que gera o maior número de empregos, queremos atuar, por meio de nossos parceiros, em todo o Estado de Minas Gerais”, afirmou.

O assessor de Economia da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), Mauro Sayar Ferreira, também ministrou uma palestra sobre a conjuntura e as perspectivas econômicas para o ano de 2010. Os representantes das prefeituras das cidades de Uberlândia, São Sebastião do Paraíso, Além Paraíba e Belo Horizonte também estiveram presentes no Fórum para apresentar as ações do Fopemimpe em suas cidades.

Os participantes foram divididos em grupos temáticos para debater assuntos como “Inovação e Tecnologia”, “Capacitação e formação empreendedora”, “Comércio exterior”, “Informação”, “Investimento, Financiamento e crédito” e “Racionalização legal e burocrática”.

Integrantes – Além da SEDE, integram o Fopemimpe a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sectes), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Secretaria de Estado de Turismo (Setur), Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (Indi), Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg), Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) e Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater).

Representando a iniciativa privada integram o Fórum o Sebrae-MG, Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH), Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas), Fecomércio, Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de Minas Gerais (Setcemg), Associação Comercial de Minas (AC Minas), Banco do Brasil e Organização das Cooperativas de Minas Gerais (Ocemg).