Substituição Tributária para Micros e pequenas empresas

Com a publicação do Convênio ICMS 35 de 1º de abril de 2011, que foi ratificado nacionalmente pelo Ato Declaratório nº 6, publicado no DOU de 26/04/1, o contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional, que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 ou esteja na condição de substituto tributário, não está mais obrigado ao recolhimento da “MVA ajustada” prevista em Convênio ou Protocolo que instituir a Substituição Tributária nas operações interestaduais.

De acordo com o referido Convênio, para efeitos de determinação da base de cálculo da substituição tributária nas referidas operações, o percentual de MVA adotado será aquele estabelecido a título de “MVA ST original” em Convênio ou Protocolo ou pela unidade federada destinatária da mercadoria.

Nas operações interestaduais promovidas por contribuinte optante pelo Simples Nacional que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar n.º 123/06, em que o adquirente da mercadoria, optante ou não pelo regime do Simples Nacional, seja o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária, a determinação da base de cálculo também seguirá o disposto acima, ou seja: adoção da “MVA ST original” prevista em Convênio ou Protocolo ou estabelecida pela unidade federada destinatária da mercadoria.

Este Convênio entrará em vigor na data de sua publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2011.

III Assembléia Geral do FOPEMIMPE

A ABRASEL MG – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Minas Gerais, na condição de participante ativa do FOPEMIMPE – Fórum Permanente Mineiro das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte convida seus associados e parceiros para a IV Assembléia Geral do FOPEMIMPE a realizar-se nos dia 27 e 28 de maio de 2011 na

Medida Provisória será editada; anúncio é de Paulo Bernardo, das Comunicações; alíquotas de PIS e Cofins serão zeradas; redução no preço final poderá ser de até 36%

17 de Maio de 2011 às 20:23

247_ O ministro Paulo Bernardo, das Comunicações, anunciou à imprensa esta manhã, em Brasília, que o governo irá baixar Medida Provisória que irá desonerar o valor dos tablets. As alíquotas fiscais de PIS e Cofins serão zeradas. A informação foi prestada durante o seminário Estímulos à PD&I no Setor de Telecomunicações. Paulo Bernardo acrescentou que a MP será editada nos próximos dias. A redução de imposto poderá resultar numa diminuição de até 36% no preço final dos tablets.

O corte de impostos que incidem em tablets e outros produtos eletrônicos . Com o corte nos impostos, o preço final dos tablets tenderá a baixar sensivelmente, possibilitando o acesso a eles para milhões de pessoas. Ao Brasil 247, em entrevista exclusiva, o ministro Paulo Bernardo disse que os tablets deveriam custar não mais que R$ 800 no Brasil.

Mesmo com a edição da Medida Provisória dos Tablets, as bandeiras defendidas pelo Manifesto Preço Justo continuarão hasteadas. O documento defende a redução de impostos também para aparelhos eletrônicos como iPods, iPhones, vídeo-games, blue ray e óutros.

A redução da tributação dos tablets também foi uma das exigências da taiwanesa Foxconn para produzir o iPad, da Apple, em uma fábrica em Jundiaí (SP) a partir de julho. A MP, porém, concede o benefício a qualquer empresa que fabricar o equipamento no País. Gigantes como Samsung, Motorola, Positivo e Toshiba têm planos de ampliar a produção desses aparelhos no Brasil.

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